Como o marco civil da internet impacta a computação em nuvem?

Muito se discutiu sobre o Marco Civil da Internet, sobretudo no que se referia à limitação da internet por dados trafegados para os usuários. Mediante a pressão popular, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acabou voltando atrás.

Passado esse impasse, o conjunto de leis tramitou por três anos na Câmara dos Deputados até ser aprovado pelo Senado em abril de 2014. A partir daí, pode estabelecer garantias e parâmetros legais para a internet no Brasil.

Neste post, discutiremos de que maneira o Marco Civil da Internet impacta os serviços de computação em nuvem. Acompanhe:

O Marco Civil da Internet e a computação em nuvem

Assegurando ganhos, principalmente em segurança da informação da internet no Brasil, as mudanças ocasionadas pela nova legislação invariavelmente impactam alguns aspectos da prestação de serviços em nuvem.

Dada a carência de uma legislação que resguardasse usuários e prestadoras de serviço de internet, o documento acabou representando uma espécie de constituição para o “Brasil virtual”.

Nessa perspectiva, os pilares conceituais do documento recaem sobre as ideias de neutralidade, privacidade e liberdade de expressão na internet. No que se refere à computação em nuvem, esses três aspectos têm suas peculiaridades. Vejamos:

O princípio da neutralidade

No que tange à neutralidade, é resguardado com a nova legislação um princípio importante para a manutenção dos serviços em nuvem: a padronização da qualidade. Ou seja, da velocidade do sinal. Essa padronização tem como objetivo a não diferenciação de perfis de tráfego, tampouco de aplicações.

O princípio da privacidade

O incidente diplomático envolvendo a espionagem digital do governo estadunidense foi um dos chamarizes para a discussão do Marco Civil da Internet brasileira. Por conta disso, o princípio da privacidade figura entre as diretrizes da concepção dessas leis.

No que se refere à computação em nuvem e às possíveis questões de segurança da informação, muito se discutiu acerca do uso exclusivo de data centers brasileiros. Entretanto, essa ideia acabou saindo das propostas.

Apesar de esse tema dividir opiniões, aplicações cloud computing hospedadas em terras tupiniquins têm que responder ao princípio constitucional da soberania do país.

Na prática, em casos de questões judiciais envolvendo crimes virtuais, por exemplo, o foro brasileiro vigoraria em detrimento de legislações estrangeiras.

Até porque, no que se refere à privacidade, somente a legislação brasileira poderia resguardar o usuário. Visto que a americana é permissiva em relação a invasões governamentais a dados particulares. Com o foro brasileiro, o sigilo dos dados do clientes está resguardado, salvo em casos de ordem judicial.

O princípio da liberdade de expressão

Outra mudança é a obrigatoriedade das empresas preservarem registros de acesso dos usuários por seis meses. Isso porque o princípio constitucional da liberdade de expressão é levado em conta.

Em caso de crimes cometidos por usuários dos serviços, a nova legislação somente considerará penalmente imputável a provedora da aplicações cloud caso ela tenha:

  • desconsiderado a notificação judicial
  • nem tomado providências cabíveis, caso fosse possível.

Enfim, o que você achou dessas informações sobre o impacto do Marco Civil da Internet sobre a computação em nuvem? Deixe um comentário e compartilhe a sua opinião conosco!

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